A Justiça Federal de São Paulo mandou a Enter, startup brasileira de inteligência artificial para o contencioso de massa, preservar contratos, versões de seus modelos e registros de produção de minutas desde janeiro de 2024. A juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal, assinou a decisão nesta quarta-feira (21), na ação civil pública movida pela OAB-SP.
A magistrada não atendeu, nesta fase, aos pedidos da Ordem para impedir novos contratos e suspender a publicidade da empresa. Segundo a decisão, essas restrições dependem da produção de provas e da manifestação das duas partes. Na prática, a Enter segue vendendo a plataforma a departamentos jurídicos enquanto o mérito é discutido.
O que a liminar contra a Enter determina
A ordem de preservação alcança contratos com clientes e escritórios, parametrizações dos sistemas, registros de geração, revisão e exportação de minutas e a distribuição de processos a advogados. Também inclui repasses, preços por processo e critérios de êxito, além de cópias de segurança e dados guardados em nuvem ou por terceiros.
A multa foi fixada em R$ 50 mil por ato de descumprimento, metade dos R$ 100 mil pedidos pela OAB-SP, segundo a Folha de S.Paulo. A Enter não precisa entregar os documentos à Ordem por enquanto.
A juíza escreveu que os elementos apresentados revelam “controvérsia plausível” sobre a extensão das atividades da empresa. Ela citou a produção de minutas, o grau de automação, a revisão humana, a definição de estratégias e os fluxos de remuneração. A decisão afirma que a medida tem caráter “estritamente conservativo” e não representa juízo definitivo sobre a licitude do negócio.
Pedido de suspensão negado
A Enter pediu a suspensão do processo, sob o argumento de que negocia há meses com o Conselho Federal da OAB o uso de IA na advocacia. A juíza negou o pedido e citou a Resolução nº 16/2026 do próprio Conselho, segundo a qual a negociação de um termo de ajustamento de conduta não impede medidas judiciais.
“Não há notícia de acordo celebrado, homologado ou dotado de aptidão para afastar, substituir ou prejudicar a presente ação coletiva”, afirmou a magistrada. Ela deu dez dias para o Conselho Federal informar o estágio das conversas e admitiu a OAB-RJ como coautora da ação.
Leituras diferentes da mesma decisão
As partes e a imprensa leram a decisão de formas distintas. A OAB-SP informou ter obtido a liminar. O Pipeline, do Valor, noticiou que a Justiça negou o pedido para restringir a atuação da startup. O texto da decisão fala em deferimento parcial, limitado à preservação de provas.
Em nota, a OAB-SP afirmou que a ação não pede o fechamento da empresa nem a proibição de ferramentas de IA. A entidade disse buscar salvaguardas para a independência técnica do advogado, a identificação de quem responde por cada peça e a proteção dos dados de quem litiga.
Novos documentos sob sigilo
Depois de ajuizar a ação, a OAB-SP juntou documentos sobre o modelo de contratação do EnterOS, sistema da empresa. Segundo a Ordem, eles indicariam contratos entre três partes, designação de processos a escritórios pela própria Enter e participação em valores de êxito, informou a Folha.
A própria OAB-SP disse que parte do material chegou de forma anônima e ainda não teve a autenticidade confirmada. A juíza decretou segredo de justiça para parte desses documentos, citando dados sensíveis, de acordo com a Folha. O Pipeline informou que o processo, como um todo, tramita sem sigilo.
O que diz a Enter
Em manifestação preliminar no processo, a Enter afirmou que é uma empresa de tecnologia e que não presta serviços jurídicos ao público, segundo a Folha. A startup disse que as peças feitas com apoio da plataforma são revisadas e protocoladas por advogados e que várias medidas cobradas pela OAB-SP já fazem parte da operação.
A empresa informou que mais de 300 mil processos passam pelo sistema por ano. Até a manhã desta quinta-feira (22), a Enter não havia divulgado comentário público sobre a decisão.
Antecedentes
A OAB-SP entrou com a ação em 7 de outubro contra a Talisman AI Ltda., razão social da Enter. No mérito, pede advogado responsável identificado em cada minuta, registro de revisão, auditoria independente semestral por cinco anos e R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Fundada em 2023, a Enter é avaliada em US$ 1,2 bilhão. Entre os clientes citados pela Folha estão Nubank, Itaú, Bradesco, Latam, Gol e Azul. O caso é acompanhado por startups que vendem automação com IA em profissões reguladas no Brasil.