A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) entrou com uma ação civil pública contra a Enter, startup brasileira de inteligência artificial para o contencioso de massa. A entidade acusou a empresa de exercício ilegal da advocacia e pediu R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
A ação foi ajuizada na quarta-feira (7) contra a Talisman AI Ltda., razão social da Enter, e distribuída à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, segundo a Lawletter. Até a cópia dos autos examinada pelo site, não havia decisão sobre os pedidos.
Segundo a nota da OAB-SP, a plataforma lê os autos, define estratégias processuais e produz minutas de contestações para departamentos jurídicos de grandes litigantes. Para a Ordem, são atos privativos de advogado.
O que a OAB-SP pede contra a Enter
Em caráter liminar, a entidade pediu a preservação das provas sobre o funcionamento do sistema e a suspensão de publicidade que apresente o produto como substituto do advogado. Também pediu restrições a novas contratações sem identificação do profissional responsável e registro de revisão.
No mérito, a OAB-SP quer supervisão humana efetiva e auditável em todas as etapas, auditoria independente e vedação da oferta a quem não é advogado inscrito. A petição também questiona o tratamento em larga escala de dados de consumidores e trabalhadores que processam os clientes da Enter.
“A inovação é bem-vinda, o exercício ilegal da profissão e a mitigação da liberdade técnica do advogado não!”, afirmou a OAB-SP na petição, segundo o Startups.
O que diz a startup
Em nota ao Startups, a Enter disse que a ação se baseia em “informações equivocadas e acusações infundadas” e que várias das medidas pedidas já fazem parte da operação. A empresa afirmou que revisão, assinatura e protocolo das peças seguem com advogados habilitados, contratados pelos clientes.
A startup também informou ter certificação SOC 2, seguir a LGPD e não usar dados de clientes para treinar modelos. Disse manter acordos de retenção zero de dados com a OpenAI e a Anthropic.
As partes divergem sobre o diálogo prévio. “Sugerimos discutir medidas para adequar o serviço deles à lei brasileira, mas a empresa abandonou o diálogo, sem justificativa”, disse Leonardo Sica, presidente da OAB-SP. A Enter afirmou que as reuniões trataram de uma possível parceria em letramento em IA e que segue aberta a conversar.
Ao O Globo, Sica disse que a Enter vende a solução a empresas “para substituir advogados”. A startup informou que mantém conversa com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de IA na advocacia.
Antecedentes
Fundada em 2023, a Enter virou unicórnio após uma Série B de R$ 500 milhões que elevou o valuation a US$ 1,2 bilhão, segundo o Startups. Entre os clientes citados estão Latam, Azul, Santander, Bradesco, Nubank, C6 Bank, Vivo, SulAmérica e Airbnb.
O caso deve servir de referência para startups que vendem automação com IA em profissões reguladas no Brasil. O valor de R$ 1 milhão, se concedido, irá para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, segundo a petição.